Termos de Serviço

Aceitação e documentos aplicáveis

Ao criar uma conta, acessar funcionalidades ou realizar uma reserva, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se agir em nome de uma organização, declara possuir poderes para vinculá-la.

Se não concordar, não utilize a plataforma. Condições específicas apresentadas por um espaço — como horários, capacidade, regras de uso, pagamentos e cancelamentos — aplicam-se à respectiva reserva. Em relações de consumo, prevalecerão os direitos assegurados pela legislação obrigatória.

O que o EO • Space Management App oferece

O EO fornece infraestrutura digital para divulgação, administração, solicitação e acompanhamento de reservas de espaços. A plataforma pode oferecer calendário, recorrência, notificações, comprovantes, créditos, avaliações e integração opcional com serviços de terceiros.

Salvo quando expressamente indicado, o EO não é proprietário nem operador dos espaços anunciados. O responsável por cada espaço define sua disponibilidade, características, regras e condições comerciais e responde pela veracidade dessas informações e pela prestação do serviço contratado.

Elegibilidade, cadastro e segurança da conta

• Você deve possuir capacidade legal para contratar e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por preservar a confidencialidade da senha e pelas atividades realizadas sob suas credenciais.
• Não é permitido criar identidade falsa, usar dados de terceiros sem autorização, compartilhar acessos indevidamente ou contornar controles de segurança.
• Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente.

Podemos solicitar confirmações razoáveis de identidade, legitimidade ou representação para proteger usuários, organizações e a plataforma.

Solicitações e confirmação de reservas

A exibição de um horário não garante a contratação até que a reserva seja confirmada conforme o fluxo indicado. Algumas solicitações dependem de aprovação do gestor, pagamento, validação de comprovante ou cumprimento de condição específica.

Antes de concluir, confira espaço, data, horário, duração, recorrência, preço e regras aplicáveis. A confirmação será registrada na plataforma. Reservas recorrentes podem gerar ocorrências independentes, sujeitas às mesmas condições, salvo indicação diferente.

O gestor deve disponibilizar o espaço conforme anunciado. O usuário deve respeitar capacidade, finalidade, horário, segurança, conservação e demais regras informadas.

Preços, pagamentos, comprovantes e créditos

Os valores e meios de pagamento são exibidos antes da contratação. O gestor é responsável pela exatidão das informações de cobrança e, quando aplicável, pela emissão de documentos fiscais.

Pagamentos sujeitos a comprovante somente serão considerados concluídos após validação. Comprovantes ilegíveis, divergentes ou inválidos podem ser recusados, assegurada informação ao usuário.

Créditos concedidos na plataforma:

• destinam-se ao uso indicado e podem estar vinculados a uma organização, moeda, finalidade e prazo de validade;
• não equivalem a depósito bancário, moeda eletrônica ou investimento;
• não podem ser transferidos ou convertidos em dinheiro, salvo quando a lei ou a condição expressamente apresentada determinar;
• serão consumidos conforme as regras exibidas no momento da reserva.

Cancelamentos, alterações, rejeições e reembolsos

As condições de cancelamento e eventual geração de crédito ou reembolso serão apresentadas antes da confirmação e podem variar conforme o espaço e a antecedência. Cancelamentos fora do prazo podem não gerar restituição, respeitados o direito de arrependimento quando aplicável, falhas na prestação e demais direitos legais.

O gestor pode rejeitar ou cancelar uma reserva por indisponibilidade superveniente, risco, descumprimento das regras ou motivo legítimo. Nessa hipótese, deverá agir com boa-fé, informar o usuário e aplicar a solução financeira cabível.

Alterações relevantes devem ser registradas na plataforma para preservar a rastreabilidade e permitir notificações adequadas.

Condutas permitidas e responsabilidades do usuário

Você se compromete a utilizar a plataforma e os espaços de forma lícita, diligente e respeitosa. É proibido:

• praticar fraude, falsidade, assédio, discriminação ou atividade ilícita;
• danificar espaços, equipamentos, sistemas ou direitos de terceiros;
• interferir na segurança, realizar engenharia reversa indevida, inserir código malicioso ou tentar acesso não autorizado;
• coletar dados de outros usuários, enviar conteúdo abusivo ou usar a plataforma para spam;
• realizar reservas especulativas, automatizadas ou destinadas a bloquear disponibilidade;
• utilizar imagens, avaliações ou informações que violem propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos.

O usuário responde por danos que causar por ação ou omissão, sem prejuízo da apuração individual e das garantias legais.

Obrigações de proprietários e gestores de espaços

Quem anuncia ou administra um espaço deve:

• possuir legitimidade para disponibilizá-lo e cumprir licenças, normas técnicas, sanitárias, de acessibilidade, segurança e tributação aplicáveis;
• manter descrição, imagens, preços, disponibilidade, endereço e regras precisos e atualizados;
• honrar reservas confirmadas, prestar atendimento adequado e comunicar impedimentos rapidamente;
• tratar dados de usuários somente para executar a reserva e conforme a legislação;
• responder pela estrutura, conservação, segurança e adequação do espaço à finalidade anunciada.

A aprovação de uma conta de gestor pela plataforma não constitui certificação jurídica, técnica ou de qualidade do espaço.

Integração opcional com o Google Agenda

Você pode autorizar o EO a acessar sua lista de agendas e criar, localizar e excluir eventos relacionados às reservas. A integração é regida também pelos termos e políticas do Google.

Você escolhe a agenda de destino e pode desconectar a conta a qualquer momento. A troca de agenda vale para novos eventos; eventos anteriores permanecem associados à agenda em que foram criados. A desconexão interrompe futuras sincronizações, mas não remove automaticamente eventos já existentes.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta de serviços do Google nem respondemos por alterações, indisponibilidades ou limitações impostas por esse terceiro, sem prejuízo de nossos deveres sobre a integração sob nosso controle.

Propriedade intelectual

A plataforma, sua identidade visual, software, estrutura, textos e elementos próprios são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço conforme sua finalidade.

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que enviar e nos concede autorização limitada para hospedá-lo, reproduzi-lo e exibi-lo na medida necessária à operação e divulgação autorizada do serviço. Você declara possuir os direitos e permissões necessários sobre esse conteúdo.

Disponibilidade, manutenção e evolução do serviço

Buscamos manter a plataforma segura e disponível, mas podem ocorrer manutenções, falhas, eventos externos ou interrupções. Funcionalidades podem ser corrigidas, substituídas ou descontinuadas, com comunicação razoável quando a mudança afetar materialmente serviços contratados.

O usuário deve manter cópias de informações essenciais sob sua responsabilidade e canais alternativos quando a continuidade de uma atividade depender de confirmação imediata.

Limites e atribuição de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação destes Termos, da lei ou de dever aplicável, de acordo com sua participação e os limites admitidos pela legislação.

O EO não responde por fatos exclusivamente atribuíveis ao usuário, ao gestor, ao proprietário do espaço ou a terceiros; por informações falsas fornecidas por esses agentes; nem por caso fortuito ou força maior, ressalvados os deveres legais que não possam ser afastados.

Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade por dolo, fraude, violação de direitos indisponíveis, falha de segurança imputável ao responsável ou qualquer hipótese em que a limitação seja proibida. Nas relações de consumo, este documento será interpretado de modo compatível com o Código de Defesa do Consumidor.

Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o serviço e solicitar o encerramento da conta. Poderemos restringir ou suspender acesso quando necessário para investigar fraude, risco de segurança, inadimplência, violação destes Termos ou obrigação legal, adotando medidas proporcionais e, quando possível, oferecendo oportunidade de esclarecimento.

O encerramento não elimina obrigações pendentes nem registros cuja conservação seja permitida ou exigida. O tratamento posterior seguirá a Política de Privacidade.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que informa categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança, integração Google e direitos dos titulares.

Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos por razões legais, técnicas ou operacionais. A data e a versão serão indicadas nesta página. Alterações materiais serão comunicadas de forma adequada antes de produzirem efeitos. Se você não concordar, poderá encerrar o uso, ressalvadas obrigações já constituídas.

Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Incentivamos que qualquer dúvida ou controvérsia seja primeiro encaminhada a suporte.eo@modosolucoes.com.br para tentativa de solução consensual.

Não sendo possível um acordo, será competente o foro definido pela legislação aplicável. Em relações de consumo, fica preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio e aos órgãos de defesa competentes.